ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 A 2029, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2026 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADACAO NO VALOR DE R$ 540.312,72 (QUINHENTOS E QUARENTA MIL TREZENTOS E DOZE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 540.312,72 (quinhentos e quarenta mil trezentos e doze reais e setenta e dois centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.814, de 25 de junho 2025, abrangendo o período de 2026 a 2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.867 de 26 de novembro de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.875, de 09 de dezembro de 2025, para o exercício financeiro de 2026.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2026, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

CONTA: 197333-9

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002- FUNDEB - FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA - FUNDAMENTAL

12-EDUCACAO

361 ENSINO FUNDAMENTAL

0013- ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade: 1366- REEQUIPAMENTOS DO VAAR

05.002.12.361.0013.1366.4.4.90.52.00-Equip. e Material Permanente...R$ 135.078,18

Fonte de recurso 1.543.0000000 Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR

CONTA: 197333-9

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002- FUNDEB - FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA - FUNDAMENTAL

12-EDUCACAO

361 ENSINO FUNDAMENTAL

0013- ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade: 2723- COMPLEMENTACAO DO VAAR

05.002.12.361.0013.2723.3.3.90.30.00-Material de Consumo.................R$ 135.078,18

Fonte de recurso 1.543.0000000 Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR

CONTA: 197333-9

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

003 -FUNDEB - FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA – INFANTIL

365 ENSINO INFANTIL

0014- ENSINO INFANTIL

Projeto Atividade: 1367- REEQUIPAMENTOS DO VAAR CRECHE

05.003.12.365.0014.1367.4.4.90.52.00-Equip. e Material Permanente.....R$ 67.539,09

Fonte de recurso 1.543.0000000 Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR

CONTA: 197333-9

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

003- FUNDEB - FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA – INFANTIL

12-EDUCACAO

365 ENSINO INFANTIL

0014- ENSINO INFANTIL

Projeto Atividade: 2724- COMPLEMENTACAO DO VAAR CRECHE

05.003.12.365.0014.2724.3.3.90.30.00-Material de Consumo...................R$ 67.539,09

Fonte de recurso 1.543.0000000 Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR

CONTA: 197333-9

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

003- FUNDEB - FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA – INFANTIL

12-EDUCACAO

365 ENSINO INFANTIL

0014- ENSINO INFANTIL

Projeto Atividade: 1368- REEQUIPAMENTOS DO VAAR PRE ESCOLA

05.003.12.365.0014.1368.4.4.90.52.00-Equip. e Material Permanente.............R$ 67.539,09

Fonte de recurso 1.543.0000000 Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR

CONTA: 197333-9

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

003- FUNDEB - FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA – INFANTIL

12-EDUCACAO

365 ENSINO INFANTIL

0014- ENSINO INFANTIL

Projeto Atividade: 2725- COMPLEMENTACAO DO VAAR PRE ESCOLA

05.003.12.365.0014.2725.3.3.90.30.00-Material de Consumo...................R$ 67.539,09

Fonte de recurso 1.543.0000000 Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 28 de Abril de 2.026.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena