ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 A 2029, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2026 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$168.710,36 (CENTO E SESSENTA E OITO MIL REAIS SETECENTOS E DEZ REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$168.710,36 (Cento E Sessenta E Oito Mil Reais Setecentos E Dez Reais E Trinta E Seis Centavos))

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.814, de 25 de junho 2025, abrangendo o período de 2026 a 2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.867 de 26 de novembro de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.875, de 09 de dezembro de 2025, para o exercício financeiro de 2026.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2026, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

CONTA 197333-9

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002- FUNDEB - FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA - FUNDAMENTAL

12-EDUCACAO

361 ENSINO FUNDAMENTAL

0013- ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade: 2726- REMUN PROFESSORES E DEMAIS FUNC-ENSINO FUNDAMENTAL

05.002.12.361.0013.2726.3.1.90.11.00-Venc. Vantag. Fixas - Pessoal Civil......R$ 12.552,53

Fonte de recurso 2.540.000000 – Transferência Fundeb-Impostos E Transferência De Impostos.

CONTA 197333-9

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002- FUNDEB - FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA - FUNDAMENTAL

12-EDUCACAO

361 ENSINO FUNDAMENTAL

0013- ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade: 2727- REMUN PROFESSORES E DEMAIS FUNC-ENSINO FUNDAMENTAL

05.002.12.361.0013.2727.3.1.90.11.00- Venc. Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 404,94

Fonte de recurso 2.540.107000 – Identificação Do Percentual Aplicado No Pagamento Da Remuneração Dos Profissionais.

CONTA 197333-9

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002- FUNDEB - FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA - FUNDAMENTAL

12-EDUCACAO

361 ENSINO FUNDAMENTAL

0013- ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade: 2728- REMUN PROFESSORES E DEMAIS FUNC-ENSINO FUNDAMENTAL

05.002.12.361.0013.2728.3.1.90.11.00- Venc. Vantagens Fixas/Pessoal Civil.....R$ 4.674,68

Fonte de recurso 2.542.000000 – Transferência Fundeb Complementação Da União VAAT

CONTA 197333-9

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002- FUNDEB - FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA - FUNDAMENTAL

12-EDUCACAO

361 ENSINO FUNDAMENTAL

0013- ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade: 2729- REMUN PROFESSORES E DEMAIS FUNC-ENSINO FUNDAMENTAL

05.002.12.361.0013.2729.3.1.90.11.00- Venc. Vantagens Fixas/Pessoal Civil...R$ 76.078,21

Fonte de recurso 2.543.000000 – Transferência Fundeb Complementação Da União VAAR

CONTA 197333-9

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002- FUNDEB - FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA - INFANTIL

12-EDUCACAO

365 ENSINO INFANTIL

0014- ENSINO INFANTIL

Projeto Atividade: 2730- REMUN PROFESSORES E DEMAIS FUNC-ENSINO FUNDAMENTAL

05.002.12.365.0014.2730.3.1.90.11.00- Venc. Vantagens Fixas/Pessoal Civil...R$ 75.000,00

Fonte de recurso 2.543.000000 – Transferência Fundeb-Impostos E Transferência De Impostos

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 28 de Abril de 2.026.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena