TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003/2026

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Contratação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 74, III, “C” da Lei 14.133/21, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), pelo período de 60 (sessenta meses), tendo como objeto a Locação do imóvel urbano com área construída de 590,47 m², localizado na Av. Fortaleza esquina com Av. Ceará, Qdra 04, Lotes 16,07,01,02,03,04, nº 367, Bairro Jardim Bem Viver, CEP 78628-000, em Santo Antônio do Leste – MT, destinado a atividade do Conviver e eventos do CRAS pela Secretária Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente processo a favor de DIOCESE DE PRIMAVERA DO LESTE - PARANATINGA CNPJ: 20.986.630/0018-32, residente e domiciliada na Praça Vanildo Cordeiro de Sousa, s/n, Centro, Santo Antônio do Leste – MT, CEP: 78.628-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste-MT, 29 de abril de 2026.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL