EMENTA: “ALTERA E ATUALIZA A DENOMINAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, CRIA ESTRADAS E RODOVIAS MUNICIPAIS, CONSOLIDA A MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º As estradas e rodovias municipais, que compõem a malha viária do Município de Santa Rita do Trivelato, serão denominadas oficialmente com a justaposição da sigla “SRT”, seguido por um traço horizontal “-”, e de sua correspondente numeração, composto por dois algarismos numéricos em formato arábico, em ordem crescente.

§ 1º As estradas e rodovias municipais terão seu início no ponto mais próximo à sede do município.

§ 2º A quilometragem será representada pela sigla “KM”, seguida de algarismos numéricos em formato arábico, correspondente à distância e será contada em ordem crescente, partindo do início da estrada ou rodovia, em direção ao seu final.

Art. 2º São estradas municipais: (alterado pela emenda modificativa Nº 001/2026 do dia 27 de abril de 2026).

NOME OFICIAL	DENOMINAÇÃO DA ESTRADA	INÍCIO (COORDENADAS EM UTM)	FIM (COORDENADAS EM UTM)	EXTENSÃO EM QUILÔMETROS
SRT-01	ESTRADA GUINTER	686.268,4198 8.467.667,8248	679.516,5571 8.464.633,7599	9,270
SRT-02	ESTRADA PALOTINA	685.832,9281 8.447.461,8801	681.353,5314 8.445.001,3664	5,465
SRT-05	ESTRADA MÃE MARGARIDA	684.381,8559 8.424.875,6262	664.126,8137 8.460.574,8321	3,500
SRT-06	ESTRADA FREITAG	688.319,6186 8.477.581,9523	682.935,2218 8.489.034,4790	14,330
SRT-07	ESTRADA JACUTINGA	683.020,6884 8.470.701,8897	683.704,4213 8.466.941,3585	4,600
STR-08	ESTRADA RONCADOR	685.157,3538 8.485.017,5480	688.464,2772 8.494.648,8922	3,500
SRT-09	ESTRADA SALTO MAGESSI	682.123,2889 8.487.325,1467	687.366,8929 8.498.040,9804	12,740
SRT-10	ESTRADA MOROCÓ	679.730,2236 8.494.333,4093	649.774,1744 8.519.246,9281	47,880
STR-12	ESTRADA HOMERO	690.798,1505 8.478.821,2183	702337.8300 8478312.4700	14,350
SRT-13	ESTRADA BEIJA FLOR	691.823,7499 8.483.607,3488	699814,8786 8.484.077,4152	9,830
SRT-14	ESTRADA PONTE DE BARRO	711.005,8758 8.449.102,2225	703.561,2447 8.428.661,0319	25,030
SRT-15	ESTRADA CATARINENSE	676.055,1591 8.476.214,4865	659.132,76897 8.471.855,6890	20,240
SRT-16	ESTRADA ABACAXI	658.262,5568 8.464.306,9353	678.009,7564 8.469.669,5934	20,800
SRT-18	ESTRADA LAGOA DOURADA	711.333,7296 8.452.153,4979	720.348,1155 8.443.494,9429	26,340
SRT-19	ESTRADA SANTA TEREZINHA	661.240,6288 8.472.396,3294	666.578,0941 8.497.699,8689	35,100
SRT-21	ESTRADA FIO DE OURO	707.063,7573 8.440.332,0005	719.675,9902 8.443.692,6268	17,110
SRT-22	ESTRADA SANTA BÁRBARA	688.955,9118 8.447.685,8417	698.444,7391 8.448.437,0405	10,370
SRT-23	ESTRADA DA MATA	688.758,2279 8.456.818,8379	705.363,6757 8.463.974,9952	20,770
SRT-24	ESTRADA CRISTALINA	682.946,3212 8.439.620,3385	673.457,4939 8.441.320,4200	11,810
SRT-25	ESTRADA TABATINGA	720.585,3362 8.438.948,2132	722.443,5649 8.430.685,0261	12,220
SRT-26	ESTRADA DA ILHA	724.736,6981 8.435.350,3662	727.543,8095 8.436.062,0282	3,320
SRT-27	ESTRADA MARTINEZ CONDE	664.878,0126 8.465.675,0768	663.257,0046 8.472.080,0352	7,190
SRT-28	ESTRADA SÃO CARLOS	659.026,5691 8.506.397,9606	649.933,1096 8.496.592,8391	13,932
SRT-29	ESTRADA GUARANÁ	694.530,5979 8.460.653,9056	698.998,2541 8.469.035,7031	12,310
SRT-30	ESTRADA SANTA CLARA	685.476,6752 8.432.345,5709	678.992,6432 8.431.475,7617	7,720
SRT-31	ESTRADA PAIOL	719.834,1374 8.431.594,3720	717.461,9305 8.426.612,7377	6,800
SRT-32	ESTRADA INTERNA ASSENTAMENTO I	709.831,3319 8.448.002,1359	708.605,6917 8.446.776,4957	3,426
SRT-33	ESTRADA INTERNA ASSENTAMENTO II	708.289,3975 8.447.725,3785	706.866,0734 8.447.685,8417	1,501
SRT-34	ESTRADA INTERNA ASSENTAMENTO III	706.984,6837 8.444.997,3406	705.482,2861 8.446.025,2969	2,591
SRT-35	ESTRADA SÃO PEDRO	705496.5639 8464019.7955	709.870,8687 8.460.139,9275	10,210
SRT-36	ESTRADA MORADA DE DEUS	666.143,1895 8.455.435,0506	662.861,6368 8.455.355,9771	3,560
SRT-37	ESTRADA GERMANY	683.106,7011 8.470.973,8609	682.019,3092 8.479.176,5776	8,480
SRT-38	ESTRADA BRUSQUE	674.171,1768 8.451.755,3921	676.038,6541 8.447.925,8818	4,460
SRT-39	ESTRADA INTERNA ASSENTAMENTO IV	709.848,0355 8.447.017,7800	710.684,2292 8.446.276,4124	1,750
SRT-40	ESTRADA INTERNA ASSENTAMENTO V	705.744,6520 8.444.836,7799	705.606,7231 8.444.035,0684	0,840
SRT-41	ESTRADA CAPINZAL	6.948.73,6497 8.488.212,2136	691.602,7870 8.488.428,4454	6,800
SRT-42	ESTRADA NOSSA SENHORA APARECIDA	685.976,6200 8.474.643,0700	687.607,9100 8.474.696,7600	1,650
SRT-43	ESTRADA CRISTALINA II	678.951,2900 8.442.315,4600	678.883,5600 8.446.151,0100	5,100
EXTENSÃO TOTAL DAS ESTRADAS MUNICIPAIS EM QUILÔMETROS –>				426,895

Art. 3º São rodovias municipais:

NOME OFICIAL	DENOMINAÇÃO DA RODOVIA	INÍCIO (COORDENADAS EM UTM)	FIM (COORDENADAS EM UTM)	EXTENSÃO EM QUILÔMETROS
SRT-03	RODOVIA PACOVAL	670.492,2354 8.459.309,6551	688.679,1544 8.457.886,3310	24,930
SRT-04	RODOVIA RANCHO ALEGRE	676.495,5941 8.450.931,8353	683.498,5946 8.438.944,7173	15,979
SRT-11	RODOVIA PONTE VELHA	686.529,4774 8.471.689,2604	681.839,2914 8.499.558,0976	31,790
SRT-17	RODOVIA SETE PLACAS	686.612,3734 8.471.274,7803	687.690,73492 8.424.517,2883	52,080
SRT-20	RODOVIA BAKAIRI	672.745,8319 8.444.522,8992	677.631,2158 8.448.218,9612	43,800
EXTENSÃO TOTAL DAS RODOVIAS MUNICIPAIS EM QUILÔMETROS –>				168,579

Art. 4º Os percursos das estradas e rodovias municipais relacionadas na tabela constantes nos artigos 2º e 3º estão representados no Mapa Rodoviário do Município de Santa Rita do Trivelato, que faz parte integrante desta Lei, como ANEXO I.

§ 1º As coordenadas geográficas de início e de fim dos percursos das estradas e rodovias municipais e suas respectivas extensões estão previstas na tabela constante nos artigos 2º e 3º, respectivamente.

Art. 5º Salvo disposição legal expressa em contrário, as estradas e rodovias municipais têm as seguintes dimensões:

I - Rodovias Municipais possuem a largura de 35 (trinta e cinco) metros de faixa de domínio, sendo 13,0m (treze metros) de pista de rolamento e 3,0m (três metros) de área de acostamento;

II - Estradas Municipais possuem a largura de 25,0m (vinte e cinco metros) de faixa de domínio, sendo 11,0 (onze metros) de pista de rolamento e 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros) de área de acostamento.

§ 1º Os imóveis confinantes às Rodovias Municipais deverão observar a faixa não edificável de 17,5m (dezessete metros e cinquenta centímetros) a partir do eixo central da pista de rolamento.

§ 2º Os imóveis confinantes às Estradas Municipais deverão observar a faixa não edificável de 12,5 (doze metros e cinquenta centímetros) a partir do eixo central da pista de rolamento.

§ 3º A faixa compreendida entre o limite externo do acostamento e o imóvel limítrofe à faixa de domínio da estrada ou rodovia denominar-se-á faixa de segurança.

Art. 6º A malha viária oficial de estradas e rodovias municipais de Santa Rita do Trivelato - MT tem a extensão de 601,964 km (seiscentos e um quilômetros e novecentos e sessenta e quatro metros), conforme a tabela prevista nos artigos 2º e 3º desta Lei e o mapa rodoviário do Município de Santa Rita do Trivelato que faz parte integrante desta Lei.

Art. 7º O percurso da Estrada Municipal SRT-09 – Estrada Salto Magessi, situado dentro dos limites da Área de Proteção Ambiental do Salto Magessi – APA Salto Magessi, criada pela Lei Estadual nº 7.871, de 20 de dezembro de 2002, é caracterizado como Corredor Turístico-Ecológico, tendo como objetivos a preservação e proteção do meio ambiente e da fauna e flora silvestre na Área de Proteção Ambiental do Salto Magessi e o desenvolvimento do turismo ecológico no Município de Santa Rita do Trivelato.

Parágrafo Único. Para atingir os objetivos previstos no caput deste Artigo, o Município de Santa Rita do Trivelato poderá implantar as seguintes ações e medidas:

I - celebrar convênios com a União, Estados e outros Municípios;

II - implantar de medidas de fiscalização ambiental e promover de campanhas de educação ambiental;

III - instalar redutores de velocidade ao longo da Estrada Municipal SRT-09 e sinalizações especiais destinadas à proteção da fauna e flora;

IV - instalar mirantes naturais e pontos de parada para contemplação das paisagens;

V - instalar guaritas da guarda municipal e/ou do Serviço Municipal de Fiscalização Ambiental, para controle de tráfego e distribuição de material informativo de caráter turístico e educativo;

VI - apreender materiais de caça e pesca no percurso da Estrada Municipal SRT-09.

Art. 8º Contanto que não prejudique a segurança viária, independentemente de licença, fica autorizado, na zona rural, o uso, a título precário, da faixa lateral de segurança das estradas e rodovias municipais, pelo proprietário ou possuidor do imóvel limítrofe à estrada ou rodovia, contanto que o autorizado não impeça nem dificulte a realização de obras necessárias à manutenção das vias públicas e à segurança viária, mantenha a faixa lateral de segurança, livre de vegetação invasora que não a cultivada e nela realize as obras de aceiro, conservação e contenção de erosão indicadas pelo Poder Público e as previstas em lei.

§ 1º O uso se restringe ao cultivo de gramíneas de pequeno porte e ao cultivo de culturas temporárias e de pequeno ou médio porte, de finalidade agrícola, vedado a criação de animais, o plantio ou cultivo de árvores na faixa lateral de segurança, por particulares.

§ 2º É vedado qualquer construção, em especial a construção ou instalação de postes, cercas, muros, tapumes, portões e obstáculos na faixa de domínio, por particulares.

§ 3º O particular que se utilizar da autorização prevista neste artigo não poderá deixar nem permitir que deixe, na faixa lateral de segurança por ele utilizada, massa vegetal seca em volume apto a incendiar ou que permita o alastramento de fogo, durante o período de estiagem, compreendido entre 1º de julho e 30 de setembro.

§ 4º O exercício deste direito depende de prévio cadastramento simplificado e autodeclaratório de aceitação das condições impostas por esta lei, junto à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, sendo que o Poder Público Municipal tem o prazo de 15 (quinze) dias corridos para recusar, sob pena de aceitação tácita.

§ 5º A autorização aqui prevista, poderá ser revogada a qualquer tempo, se prejudicar a segurança viária ou se beneficiário não cumprir com os deveres previstos neste artigo, ou dificultar a realização de obras de utilidade pública ou as necessárias à segurança viária e à conservação viária, em especial o previsto na Lei Municipal nº 816, de 05 de julho de 2024.

I – As obras de utilidade pública deverão ser realizadas preferencialmente após a colheita das culturas temporárias implantadas por particulares.

II - A revogação da autorização por segurança viária deverá ocorrer preferencialmente após a colheita das culturas temporárias implantadas pelos particulares.

III - A revogação da autorização por descumprimento dos deveres previstos neste artigo ensejará na proibição de ocupação da faixa de segurança pelo período de 01 (um) ano no primeiro descumprimento e por 2 (dois) anos nos descumprimentos subsequentes, contados da notificação do descumprimento, períodos após os quais poderá o particular requerer o restabelecimento desta autorização.

§ 6º A fiscalização do cumprimento ou da necessidade de revogação ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e Serviços Públicos do Município de Santa Rita do Trivelato – MT.

§ 7º Danos ou destruições, causados pelo Poder Público, independente de prévio aviso, necessários à implantação urgente de obras necessárias à segurança viária, à conservação viária, à contenção de erosões, ao escoamento de águas pluviais e para combates ou prevenção de incêndios, de quaisquer culturas implantadas pelo particular na faixa de segurança, não ensejará qualquer direito à indenização, a qualquer título.

§ 8º A autorização de uso não pode dificultar a execução de atividades, obras e serviços necessários à conservação viária, em especial o previsto na Lei Municipal nº 816, de 05 de julho de 2024.

§ 9º A autorização de uso prevista neste artigo não se aplica a estradas e rodovias classificadas como corredores ecológicos ou turísticos-ecológicos.

Art. 9º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto, no que couber.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra.