A Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, por meio deste Termo, DECLARA que a obra de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE MÚLTIPLO USO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, destinada à Secretaria Municipal de Assistência Social, no município de Nova Bandeirantes-MT, está CONCLUÍDA e foi RECEBIDA PROVISORIAMENTE. O recebimento provisório foi realizado para permitir que a fiscalização da Administração Municipal verifique a adequação dos serviços executados às cláusulas contratuais, no prazo legal de até 30 trinta dias corridos, conforme previsto no Artigo 140 da Lei nº 14.133/2021. Após a verificação e aprovação, será emitido o Termo de Recebimento Definitivo. A presente constatação técnica, realizada pelo Engenheiro Fiscal da Obra, atesta que os serviços foram executados de acordo com os projetos e especificações técnicas, não havendo, no momento do recebimento provisório, vícios aparentes que comprometam a solidez e a funcionalidade da obra.

O objeto da contratação, formalizado pelo Contrato nº 005/2024, na modalidade tomada de preço de Licitação nº 005/2023, foi executado conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. A obra foi realizada pela HAFID CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.994.654/0001-40, com sede na Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, Cep: 04309-011, telefone celular: (011) 94154-0719, e-mail: hafidconstrutora@gmail.com, Município de São Paulo/SP, neste ato representada por seu representante legal MOACIR DE ALMEIDA, portador da Cédula de Identidade RG nº. 19.xxx.586 SSP/SP e CPF sob o nº.475.xxx.xxx-91.

Este Termo de RECEBIMENTO PROVISÓRIO não exime a Contratada das responsabilidades do contrato e da Lei. O presente documento tem caráter legal e imediato, visando o cumprimento efetivo das leis e do interesse público. As fotos anexas, que comprovam a conclusão da obra, são parte integrante deste Termo.

Nova Bandeirantes-MT, 29 de abril de 2026

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JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA 
Prefeito Municipal

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HAFID CONSTRUTORA LTDA  
48.849.675/0001-36

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FLÁVIO PAULINO FILHO
Engenheiro Civil
CREA-MT 040672