EMENTA: “ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 878, de 13 de fevereiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...) Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fomentará a prática do esporte amador de Taekwondo no Município de Santa Rita do Trivelato, mediante o repasse de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DE TAEKWONDO ARTES E CIDADANIA - ATAC, no valor total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), a serem pagos conforme cronograma de desembolso compatível com os respectivos planos de trabalho.

§1º. Para a correta aplicação dos recursos públicos, a beneficiária fica obrigada a apresentar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o plano de trabalho individual dos eventos esportivos de que trata o caput deste artigo, acompanhado dos orçamentos prévios que o comporão.

§2º. Os valores especificados no caput e no §1º serão disponibilizados conforme o plano de trabalho elaborado para cada evento, mediante a formalização de termo individual, respeitados os valores estabelecidos no caput.

§3º. A beneficiária ficará obrigada a apresentar contrapartida mínima de 5% (cinco por cento) do valor aplicado em cada evento.

§4º. Os recursos financeiros previstos no caput deste artigo deverão ser utilizados para o custeio das atividades de treinamento e competições locais, regionais e nacionais dos atletas que representarão o Município de Santa Rita do Trivelato no corrente ano.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

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