OBJETO:

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a formalização da alteração da dotação orçamentária e o remanejamento de saldo de itens relativos ao instrumento originário do Pregão Eletrônico nº 022/2024, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE VIDRAÇARIA E GESSO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, DESTINADOS AOS ORGÃOS PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT, JUSTIFICATIVA TÉCNICA:

A alteração fundamenta-se na necessidade de remanejamento de saldo de itens anteriormente vinculados à Secretaria Municipal de Administração, Saúde, Assistência Social, Educação que passam a ser executados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Tal medida visa garantir a regularidade contábil para a emissão de nota de empenho e o posterior pagamento, assegurando a continuidade e a correta execução da despesa pública. A Secretaria de origem manifestou-se favoravelmente ao remanejamento.

CONSIDERAÇÕES LEGAIS E FUNDAMENTAÇÃO:

Este apostilamento é realizado em estrita observância ao Art. 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a Administração a promover o apostilamento para o ajuste de dotações orçamentárias quando houver alteração da unidade orçamentária responsável pela execução. Fica expressamente consignado que esta alteração não altera o objeto, o valor unitário ou as demais cláusulas contratuais vigentes, mantendo-se inalteradas as condições pactuadas na licitação original.

NOVA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A despesa passa a ser suportada pela seguinte dotação orçamentária, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:

• Unidade Orçamentária: 11 11001 04 122 0005
• Projeto/Atividade: 2268
• Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
• Fonte de Recurso: 15000000000

Nova Olímpia/MT, 29 de abril de 2026.

 ASSINAM: ARI CÂNDIDO BATISTA/Prefeito Municipal

NELSON ALVES/Controlador Interno

PEDRO ROSA NETO/Procurador Geral Municipal – OAB/MT 9823

LUIZ RODRIGO DA SILVA BERNARDI/Contador – CRC-MT 009217/O-2