Portaria n.º 020/2026

Publicado no dia 30/04/2026 no mural desta CASA DE LEIS, JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO – AMM e no DIÁRIO OFICIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO, Estado de Mato Grosso, LÁZARO ALVES MOREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,

CONSIDERANDO que a Resolução n.º 03/2026 e Resolução 06/2026 que instituiu Verba Indenizatória para os Cargos de Chefe de Gabinete e Assessor Jurídico.

CONSIDERANDO que referidas Resoluções já fora devidamente publicadas em Jornal Oficial bem como no mural desda Casa de Leis;

R E S O L V E:

Art. 1º - Autorizar o Setor de Contabilidade dessa Câmara Municipal de Dom Aquino-MT a proceder ao pagamento das Verbas Indenizatórias instituídas nas Resoluções n.º 03/2026 e 06/2026 nas formas estabelecidas nas referidas Resoluções.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos imediatos.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dom Aquino/MT, em 29 de Abril de 2026.

LAZARO ALVES MOREIRA

Presidente