TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 123/2025.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº. 123 /2025 originário do processo administrativo n°31248/2025. Que versa é ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n°. 057/2025, correspondente ao Pregão Eletrônico nº 102/2024, realizado pelo órgão PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE/MT, objeto de “REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MÓVEIS PLANEJADOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO”, às demandas das Secretarias Municipais de Administração, Finanças e Saúde do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT. Conforme especificado no Termo de Referência 138/2025, respeitando as condições e exigências aqui estabelecidas, PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 31248/2025 ADESÃO 15/2025 Doravante denominado CONTRATANTE e de outro Empresa C. E. GONÇALVES POLETTO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.931.043/0001-47.

DO FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36654/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE e o parecer jurídico municipal nº 271/2026 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SETIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº123/2025, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 31248/2025ADESÃO 15/2025. Para fazer em face de alteração de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021:

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao PROCESSO ADMINISTRATIVO N 31248/2025ADESÃO 15/2025, Contrato Administrativo Nº. 123/2025 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria/ Unidade	RECURSO	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte
Sec. Saúde	Federal	2305	877	3.3.90.39.00	1.2.659

DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 123/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 29 de Abril de 2026

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal