TERMO DE POSSE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT

Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (23/04/2026), às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, durante a realização de Sessão Ordinária foi realizada a eleição para preenchimento do cargo de Presidente da Câmara Municipal, em razão de vacância decorrente de destituição do titular anteriormente eleito, Vereador Laércio Noberto Júnior.

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Luiz Guilherme Carvalho Guimarães, nos Autos de Medidas Protetivas de Urgência (Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha), processo nº 1001277-22.2026.8.11.0008, em trâmite na Comarca de Barra do Bugres/MT, com fundamento no art. 22 da referida Lei, recepcionada e cumprida no âmbito desta Casa Legislativa por meio da Resolução nº 012/2026, regularmente aprovada pelo Plenário;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário e o resultado da eleição realizada na presente data;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa, legislativa e institucional dos trabalhos do Poder Legislativo Municipal;

EMPOSSAR, na presente data, a Vereadora CLEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA, devidamente eleita para o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, em substituição ao Presidente destituído, Vereador Laércio Noberto Júnior, para completar o período do Biênio 2025/2026, comprometendo-se a cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Mato Grosso, a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno desta Casa Legislativa e demais normas legais aplicáveis, exercendo o mandato com legalidade, moralidade, transparência e responsabilidade pública.

E, para constar, foi lavrado o presente Termo de Posse, que após lido e achado conforme, vai assinado pela empossada, pelo Presidente em exercício.

Barra do Bugres/MT, 23 de abril de 2026.

Ivonilson Pereira Prado

Presidente da Câmara em exercício

Cleide Rodrigues de Oliveira Presidente da Câmara Municipal – Empossada