TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002/2026

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 088/2023.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº. 0088/2023 originário do PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 5282/2023 ADESÃO 08/2023. Que versa ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 215/2022 DO PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 046/2022 – REALIZADO PELO ÓRGÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE/MT, DE OBJETO “REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE USO, AO EXCLUSIVO, DE SOFTWARE INTEGRADO (LOTES) PARA A GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA, COM LICENÇAS ILIMITADAS DE USUÁRIOS, QUE PERMITAM A EXECUÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DE SAÚDE PÚBLICA, EXERCIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. INCLUINDO NA LICENÇA DE USO DOS MESMOS, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS (COM CONVERSÃO DE DADOS), TREINAMENTO DE USUÁRIOS, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO”, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E PREGÃO ELETRÔNICO 46/2022, ABAIXO ESPECIFICADO, E TAMBÉM EM ATENDIMENTOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT doravante denominado CONTRATANTE e de outro a EMPRESA INOVATUS SISTEMA DE INFORMÁTICA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.247.425/0001-16, localizado na, neste ato, representada por seu Sócio administrador, o Senhor EDVALDO MARQUES DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 820.093.681-34 RG: 07911131 SSP/MT, residente e domiciliado na Avenida Jose Estevão Torquiatro da Silva,nº78, Cond. Jardim Vitoria, município de Cuiabá/MT.

DO FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36656/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e o parecer jurídico municipal nº 270/2026 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA OITAVA-DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 088/2023, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 5282/2023 ADESÃO 08/2023 para fazer em face de alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 5282/2023 ADESÃO 08/2023, Contrato Administrativo Nº. 088/2023 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte
SEC.SAUDE	FEDERAL	2305 - Manutenção da atenção básica	894	3.3.90.39.00	1.1659

DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 088/2023 permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 29 de Abril de 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal