“Designa Fiscal de Contratos Administrativos decorrentes de dispensa de licitação.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o (a) servidor (a) DANSLEY ALVES BRAS, matrícula funcional nº 1072, para atuar como fiscal titular e o (a) servidor (a) ERONALDO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, matrícula nº 671, para atuar como fiscal substituta, do contrato administrativo 016/2026.

Parágrafo Único - Cujo objeto é contratação de empresa para execução de obra de ampliação da área de fechamento da cobertura da feira do produtor do município de Conquista d’Oeste.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal dos Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 29 de abril de 2026.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal