Referente à Portaria nº006/26-SME, datada de 27 de abril de 2026, publicada no Jornal Oficial AMM-MT, em 28/04/2026, Edição nº 4977, páginas 153-155.

ONDE SE LÊ: Portaria Interna nº 006  27 de abril de 2026

LEIA-SE: Portaria Interna nº 006, de 27 de abril de 2026 - acompanhada dos respectivos anexos (de I a X), que por erro material deixaram de constar na publicação original.

Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria.

Cáceres-MT., 29 de abril de 2026.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ANEXO I

CRONOGRAMA

DESCRIÇÃO	DATA
Período do Protocolo de Pedido da LQP para a SME	De 27/04/2026 a 04/05/2026
Período de Análise Documental	De 05/05/2026 a 08/05/2026
Divulgação de Resultado Final	A partir de 13/05/2026

ANEXO II

REQUERIMENTO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

(Preenchimento com letra de forma e legível)

Nome do Servidor:				Data de Nascimento:
CPF:		RG:		Escolaridade:
Endereço completo:
Lotação (s) e código (s):				Cidade:
Matrícula:	Vínculo (s):		Classe (s):	Cargo:
Telefone: ( )			E-mail:

Vem mui respeitosamente solicitar a Vossa Excelência, Qualificação Profissional

Tipo de afastamento: ( ) Licença Parcial ( ) Licença Integral

( ) Afastamento para Estudo no Exterior

Evento: ( ) Concessão ( ) Prorrogação ( ) Suspensão ( ) Cessação

Para qualificar-se em nível de ( ) Mestrado ( ) Doutorado

Universidade:	Câmpus:
Curso:
Área de concentração:
Linha de Pesquisa:
Nestes termos, pede deferimento. , de de 2026. Assinatura Servidor (a)

ANEXO III

 DECLARAÇÃO QUE NÃO EXCEDERÁ 1/10 DO QUADRO DE SERVIDORES

Declaramos que a Qualificação Profissional para o servidor (a)

__________________, CPF ___________________, matrícula , vínculo________________, cargo ______________, não excederá 1/10 do quadro de servidores efetivos e estabilizados da unidade de lotação, contabilizando os servidores afastados pela mesma, com ato publicado em Diário Oficial e os solicitantes de novos processos para o ano corrente.

Total de servidores efetitvos (estabilizados e em estágio probatório): __________________________________________________________________________________

Servidores afastados em Licença Qualificação Profissional:

1-

2-

3- ...

Servidores que estão solicitando Licença Qualificação Profissional para o ano de :

1-

2-

3 - ...

Cáceres-MT, _______ de ______________ de 2026

Chefia imediata ou CDCE

Assinatura e carimbo

ANEXO IV

TERMO DE COMPROMISSO DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA

(Assinatura com Reconhecimento de Firma no Cartório)

Eu, CPF . . - , matrícula vínculo, , lotado(a) na

do município de

, ASSUMO O COMPROMISSO de apresentar o Diploma de Mestre ou Doutor e prestarei serviços no órgão de lotação, quando do meu retorno, por um período igual ao do meu afastamento, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos da importância correspondente à soma dos subsídios e demais vantagens pagas durante a vigência da Qualificação Profissional.

Cáceres-MT, _______ de ______________ de 2026

Assinatura Servidor(a

ANEXO V

TERMO DE COMPROMISSO DE MONITORAMENTO

Eu _______________________CPF _________________________ , matrícula _______________________ , vínculo __________________________ , cargo ______________________ , lotado (a) na ________________________ , no município de _______________________________ , ASSUMO O COMPROMISSO de enviar a Coordenadoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, semestralmente ou anualmente, conforme o regimento do curso, a documentação elencada abaixo, em conformidade ao disposto no Decreto 911/2022.

a) documento comprobatório de matrícula;

b) atestado de Frequência e os documentos comprobatórios de Aproveitamento do Curso, devidamente homologados pela Instituição de Ensino;

c) as notas obtidas nas atividades de estudos realizadas no curso e homologadas pela Instituição de Ensino.

d) após a apresentação da Ata de Defesa, o servidor deverá se apresentar imediatamente, para exercício das suas atividades laborais na unidade de lotação por um período igual ao do seu afastamento, sob pena de ressarcir ao erário os valores referentes aos subsídios percebidos durante o período de afastamento, acrescidos dos encargos sociais, conforme art. 38 da LCn.º. 47/2003;

e) no prazo de 90 (noventa) dias, a cópia da ata e a cópia digital da dissertação ou tese;

f) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a cópia do Projeto de Intervenção realizado na unidade de origem do servidor ou em outro local que justifique a sua relevância e necessidade;

g) No prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a cópia do documento de reconhecimento do diploma, nos casos de cursos realizados no exterior.

Cáceres-MT, _______ de ______________ de 2026

Assinatura Servidor(a)

ANEXO VI

TERMO DE COMPROMISSO DE CONFORMIDADE DA PESQUISA

Eu ____________________________________________________________ CPF nº_________________________________ ,matrícula nº ______________________________________ vínculo__________________________, cargo __________________________________ lotado(a) _______________________no município de _____________________________ , ASSUMO O COMPROMISSO de manter o conteúdo de minha pesquisa em conformidade com o Decreto n.º 911, de 05 de dezembro de 2022, e com o Projeto Político Pedagógico da instituição escolar ou órgão de lotação.

Cáceres-MT, _______ de ______________ de 2026

Assinatura Servidor(a)

AUTO DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA CONVALIDAÇÃO DO DIPLOMA NO BRASIL

(Somente em caso de Afastamento para Estudo no Exterior)

Eu, ___________________________________, CPF ___________________________________,matrícula ____________________________ vínculo __________________________, cargo ___________________________lotado(a) na _______________________, no município de _________________________ , DECLARO assumir a responsabilidade pelo reconhecimento do diploma no Brasil, nos termos do Art. 5º do Decreto Estadual nº 6.481/2005.

Cáceres-MT, _______ de ______________ de 2026.

Assinatura Servidor(a)

ANEXO VIII

AUTO DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCER OUTRA ATIVIDADE DURANTE O USUFRUTO DA LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Eu, ___________________________________________CPF ______________________________, matrícula __________________________ vínculo ________________________________, cargo ___________________________ lotado(a) na _______________________________ no município de ______________________________ , DECLARO que:

( ) Não exerço outra atividade pública ou privada.

( )Possuo outro vínculo, legalmente acumulável, contudo, estarei devidamente afastado durante o período de usufruto da Licença Para Qualificação Profissional.

Cáceres-MT, _______ de ______________ de 2026

Assinatura Servidor(a)

ANEXO IX

NOME DO SERVIDOR:
CPF:		MATRÍCULA:	CARGO:
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO:			MUNICÍPIO:
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS				SITUAÇÃO
				R	I	N/A
1	Ofício de encaminhamento expedido pela unidade adm. de lotação do servidor
2	Requerimento de Qualificação Profissional - SME
3	Cópia do RG e CPF ou CNH, legíveis e válidos
4	Comprovante de residência atualizado, dos últimos 90 dias
5	Declaração do chefe imediato ou CDCE - não excederá 1/10 do quadro de servidores efetivos e estabilizados da Instituição escolar, incluindo os servidores já afastados em Qualificação Profissional
6	Cópia do Projeto de Pesquisa
7	Carta que evidencie quão oportuno será o estudo e pesquisa para o aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino ofertado pelo município de Cáceres-MT
8	Parecer favorável do Diretor da Escola
9	Comprovante de que o curso, de Pós-Graduação Stricto Sensu em nível de Mestrado e Doutorado no Brasil, é validado pela CAPES e reconhecido pelo MEC
10	Termo de compromisso com firma reconhecida, de apresentação de Diploma de Mestre ou Doutor, constando que o servidor assumirá seu cargo no órgão de lotação, por um período igual ao do seu afastamento, conforme disposto no Art. 38 da LC/2003
11	Termo de compromisso de monitoramento
12	Termo de compromisso que o conteúdo da pesquisa manterá conformidade com a Política Pública Educacional do Estado e com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar ou da unidade administrativa de lotação do servidor
13	Comprovante ou Declaração de Matrícula do ingresso no curso de Pós- Graduação Stricto Sensu em nível de Mestrado e Doutorado, expedido pela universidade.
14	Matriz/Ementa Curricular das disciplinas de todo o Curso com créditos e carga horária
15	Cronograma, expedido pela Universidade, contendo as disciplinas matriculadas no semestre, com carga horária.
16	Certidão Negativa de Registro Criminal, dos últimos cinco anos, da Justiça Estadual e Federal, de 1° e 2° Instâncias
17	Declaração de usufruto de férias adquiridas e não usufruídas integralmente e/ou a vencer, qual será usufruída preferencialmente, em período de recesso do curso, conforme o calendário escolar da Instituição de Ensino
18	Declaração (para Mestrado Internacional ) em que assume a responsabilidade, pela convalidação no Brasil, nos termos do art.º 5º do Decreto n.º 6.481/2005
19	Declaração (para Mestrado Internacional), emitida por uma Universidade e/ou Faculdade Brasileira, que há possibilidade de Reconhecimento/Convalidação do Diploma de Mestrado/Doutorado, conforme art. 4.º do Decreto n.º 6.681/2005
20	Declaração de Contagem de Tempo de Serviço, solicitada via 1 Doc, à Coordenadoria de Gestão de Pessoas/SME
21	Declaração de Nada Consta, solicitada via 1 Doc, à Gerência de Prestação de Contas e Convênios da SME, conforme inciso XII do Art. 4º, item XI do Decreto 911/2022.
22	Certidão que não responde à PAD, no âmbito da administração pública municipal

 

CHECKLIST

(Conferência, Assinatura/Carimbo da SME e/ou Chefia Imediata resp. pela conferência – Art.9°, inciso XXIV)

Legenda: R: Regular; I: Irregular; N/A: Não se Aplica

Assinatura Servidor(a)

ANEXO X

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

(Conferência, Assinatura/Carimbo da SME e/ou Chefia Imediata resp. pela conferência do check-list – Art. 9.º, inciso XXIV)

DECLARO:

a) Que o servidor(a) ____________________________________________ apresentou os documentos constantes neste check-list, conforme Portaria n.º _________

b) A autenticidade dos documentos apresentados.

Cáceres-MT, ________ /____________/ 2026.

___________________________________________________________

Assinatura da Coordenadoria de Administração Escolar/SME