Assunto: Edital Complementar de abertura de procedimento administrativo de Regularização Fundiária com Auto de Demarcação Urbanística.

Senhores proprietários, titulares de domínio dos imóveis internos e confrontantes.

O MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES – ESTADO DE MATO GROSSO, neste ato representado pela Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, por meio da Secretaria de Planejamento Orçamento e Controle, com base no processo de regularização fundiária Urbana “REURB”, conforme a Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 2.319/2018, Lei Municipal nº 2.354/2018, Decreto Municipal nº 039/2018 e Decreto nº 029/2020, no uso de suas atribuições com fundamento nos atos acima, INFORMO que está em tramite neste município um processo administrativo para fins de regularização fundiária de Interesse Social, sob o nº 02/2025, regularmente instaurado em DIÁRIO OFICIAL: Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – ANO XX – N. 4834 – no dia 01 de Outubro de 2025, páginas 182 a 186, o núcleo Urbano denominado VILA ALVES, no Bairro 13 de Maio, com área total de aproximadamente 38.084,08 m² e notifica os proprietários dos imóveis já titulados e registrados, conforme tabela em anexo, por razão de serem:

- Titulares de imóveis regularizados dentro da área em demarcação para fins de REURB (Quadras 01, 02, 03 e 04 – Vila Alves) ou confrontantes da área demarcada.

Notifico-o para que se manifeste, caso queira, no prazo de 30 dias, sob pena de ausência de impugnação implicar perda de eventual direito que os notificados titulares sobre o imóvel objeto da REURB, nos termos do art. 20, §6º da Lei nº 13.465/2017, ciente que a notificação não será renovada no caso de titulação final a ser outorgada.

Os documentos referentes à demarcação urbanística (ou da regularização fundiária no rito do art. Nº 31 da Lei), estão à disposição para consulta na sede da Prefeitura Municipal localizada na Praça Felipe Mendes Ferreira, nº 1.000, deste município, onde também receberá eventual impugnação ou anuência expressa.

Barra do Bugres/MT, 29 de abril de 2026

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

ANEXO

LISTA DE MATRÍCULAS ATINGIDAS PELA REURB
TITULO	QUADRA	LOTE	MATRICULA	PROPRIETÁRIO	CPF/CNPJ
1.520/1997	04	03	18911	JOSÉ FABIO NUNES FERREIRA e MARIA DE LOURDES DOS SANTOS NUNES	xxx.360.xxx-xx xxx.722.xxx-xx