DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO, REFERENTE À LOCAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO PELO 1º PELOTÃO INDEPENDENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE POCONÉ-MT.

O SENHOR JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ARTIGO 1º – Fica constituída Comissão Especial para apuração, verificação e reconhecimento da despesa indenizatória referente à utilização do imóvel de propriedade do Sr. Domingos Oscar Beal, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, localizado neste município, onde funciona o 1º Pelotão Independente do Corpo de Bombeiros Militar de Poconé-MT, referente ao período do mês de março de 2026.

ARTIGO 2º – A comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Alan de Arruda Rondon; CPF nº xxx.xxx.xxx-xx;

II – Carolynna Luiza da Silva; CPF nº xxx.xxx.xxx-xx;

III – Daniel Peixoto de Azevedo; CPF nº xxx.xxx.xxx-xx.

ARTIGO 3º – Compete à Comissão:

I – Analisar a documentação apresentada referente à locação do imóvel;

II – Verificar a efetiva utilização do imóvel pelo 1º Pelotão Independente do Corpo de Bombeiros Militar de Poconé-MT no período de março de 2026;

III – Confirmar a ausência de pagamento referente ao período de março de 2026;

IV – Conferir o valor devido da locação;

V – Emitir relatório conclusivo para subsidiar os procedimentos administrativos de pagamento indenizatório.

ARTIGO 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Poconé/MT, 27 de abril de 2026.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé