EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 011/2026

A Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, por intermédio de sua Presidente, Vereadora Cleide Rodrigues de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com fundamento no inciso II do art. 100 do Regimento Interno,

Considerando que a sessão extraordinária 416ª, realizada no dia 24/04/2026 para recebimento da denúncia protocolo nº 305/2026, foi declarada nula e devidamente ratificada pelo Soberano Plenário dessa Casa de Leis, na sessão extraordinária 417ª, datado de 28/04/2026, em razão de vício na constituição da Comissão Processante decorrente de equivoco na aplicação do artigo 5º, Inciso I do Decreto Lei 201/67, com reconhecimento de impedimento sem amparo legal e substituição de membro sem novo sorteio;

CONSIDERANDO:

• o protocolo do Requerimento nº 001/2026, de autoria do munícipe Edilson de Oliveira, autuado sob o nº 305/2026 nesta Câmara Municipal;

• que o referido requerimento trata de denúncia por suposta infração político-administrativa e quebra de decoro parlamentar em face do vereador Laércio Noberto Júnior;

• a necessidade de apreciação pelo Plenário, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967;

• o dever de observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa;

CONVOCA os Senhores Vereadores para a realização da SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 418ª, a ser realizada no dia 05 de maio de 2026, às 08h00, no Plenário das Deliberações “Clemente Gomes Cardoso”, da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT.

ORDEM DO DIA:

Deliberação acerca do recebimento da denúncia protocolizada sob nº 305/2026, de autoria do munícipe Edilson de Oliveira, referente à suposta infração político-administrativa e quebra de decoro parlamentar em face do Vereador Laércio Norberto Júnior, bem como sobre a constituição de Comissão Processante, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/1967, Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, além de eventuais requerimentos de impedimento.

DISPOSIÇÕES:

I – A presente convocação observa os prazos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal;

II – A deliberação plenária terá por objeto o recebimento ou não da denúncia protocolizada sob nº 305/2026, de autoria do munícipe Edilson de Oliveira, em observância aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;

III – Os Vereadores deverão comparecer para assegurar o quórum necessário à deliberação;

IV – O inteiro teor da denúncia protocolizada sob nº 305/2026 encontra-se disponível para consulta na Secretaria da Câmara Municipal.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, expede-se o presente Edital, que será publicado e afixado na forma regimental.

Barra do Bugres/MT, 29 de abril de 2026.

CLEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal