“DISPÕE SOBRE OPÇÃO SALARIAL DO AGENTE POLITICO (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas legais atribuições exaradas na Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, c/c Lei Complementar nº. 16/2003;

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica suspenso o pagamento do subsídio do Vereador, SILVIO GOMES CAMPOS, a partir de 26/03/2026, em atenção ao memorando nº. 01/2026 apresentado pela mesmo, optando pelo recebimento de remuneração do cargo efetivo de Professor, conforme ainda, publicação no Diário Oficial nº 29.201, página 86, ATO ADMINISTRATIVO/SEPLAG/00286/2026.

Parágrafo Único – A suspensão do pagamento do subsídio foi em virtude do vereador de optar por receber seus vencimentos do Governo Estadual, conforme Estatuto do Servidor do Estado de Mato Grosso, Lei n.º 04/1990.

Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de fevereiro de 2026.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidente.

Porto Esperidião/MT, 29 de Abril de 2026.

ISAMARA EVA DA MAIA RAMOS

Presidente