Lei Municipal nº 1405/2026 De 29 de Abril de 2026.

Determina a alteração de razão social, nome de fantasia, atividades econômicas, endereço, e-mail e telefone constante no CNPJ nº 23.388.681/0001-02, e dá outras providências.

LUCIANO NAPOLIS COSTA, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º. Fica determinado a alteração de nome de razão social, alteração de nome de fantasia, alteração de atividades econômicas, alteração de endereço, de e-mail e de telefone constantes no CNPJ nº 23.388.681/0001-02, que passa a ser:

Razão Social: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT

Nome de Fantasia: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Atividade Econômica Principal: Administração pública em geral

Natureza Jurídica: Fundo Público da Administração Direta Municipal

Endereço: Rua Finlândia s/nº, Bairro Maria Joaquina I, Pontal do Araguaia/MT

e-mail: fmdcapontal@gmail.com

telefone: (66) 98121-0026

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 29 de Abril de 2026.

LUCIANO NAPOLIS COSTA

Prefeito Municipal