LEI MUNICIPAL N.º 1407/2026
30 de Abril de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1407/2026 DE 29 DE ABRIL DE 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Redução de Dotação e dá outras providências. ”
LUCIANO NAPOLIS COSTA, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Redução de Dotação, no orçamento vigente para o exercício de 2026, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para criar as seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
06 - Secret. Mun. De Saúde |
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Unidade: |
02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função: |
10 - Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
301 – Atenção Básica |
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PROGRAMA: |
5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos |
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PROJ/ATIVIDADE: 2115 –Incremento de Custeio da Atenção Básica ( Janaina Riva) |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.39 |
Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica |
R$ 350.000,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
R$ 350.000,00 |
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Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), será a Redução de Dotação.
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ÓRGÃO: |
06 - Secret. Mun. De Saúde |
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Unidade: |
02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função: |
10 - Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
301 – Atenção Básica |
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PROGRAMA: |
5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos |
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PROJ/ATIVIDADE: 2056 – Manut. Das Ativ. De Atenção Básica |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.39 |
Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica |
R$ 175.000,00 |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
R$ 100.000,00 |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.36 |
Outros Serv. Terc. Pessoa Física |
R$ 75.000,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
R$ 350.000,00 |
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2026 à 2029.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Araguaia – MT, 29 de abril de 2026.
LUCIANO NAPOLIS COSTA
Prefeito Municipal