DATA: 03 DE MARÇO DE 2026.

SÚMULA: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS SUBISIDIO DOS VEREADORES E VEREADORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. Irineu Sandeski, Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá, Estado do Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas no Artigo 25 do Regimento Interno, bem como Artigo 3º, da Lei 699/2023.

Art. 1º - Conceder revisão geral anual no subsídio dos Vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Itanhangá, nos termos do art. 3º da Lei Municipal de nº. 699/2023, com a aplicação do índice (INPC), no montante de 3,90%. (três inteiros e noventa centésimos por cento), referente ao INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2025.

I – 3,90% de janeiro de 2025 a dezembro de 2025.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de fevereiro de 2026.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Itanhangá – MT, 29 de abril de 2026.

Publique - se e afixe.

Irineu Sandeski

Presidente

Câmara Municipal de Itanhangá.