Decreto nº 2.403, de 29 de abril de 2026.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.374, de 28 de abril de 2026, que, autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um crédito suplementar, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na dotação abaixo discriminada:

13.100	Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico
27	Desporto e Lazer
27.813	Lazer
27.813.0010	Juara Sustentável e Criativa
27.813.0010.2265	Realização de eventos e Festividades Municipais
44.90	Aplicação Diretas ..................................................................... R$ 600.000,00
FONTE	1.701.0000.000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância por excesso de arrecadação por fonte de recurso 1.701.0000.000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados nos Termo da Proposta nº 0683/2026 - SECEL na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de abril de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município