TERMO DE RETIFICAÇÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 231/2024

O MUNICÍPIO DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.359.201/0001-57, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Paulo Augusto Veronese, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente:

RETIFICAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 231/2024

I – FUNDAMENTO

A presente retificação decorre da decisão administrativa proferida no Processo Administrativo nº 016/2025, que reconheceu erro material na definição da data-base do reajuste contratual, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, especialmente em seu art. 92, § 3º, e no exercício do poder-dever de autotutela da Administração Pública.

II – RETIFICAÇÃO CONTRATUAL

Fica RETIFICADA a CLÁUSULA SÉTIMA, item 7.1, do Contrato Administrativo nº 231/2024, para que:

onde se lê: “A partir da data do orçamento estimado em 05.09.2024 (data da sessão pública)”;

leia-se: “A partir da data do orçamento estimado em fevereiro de 2024 (data da tabela SINAPI de referência 02/2024)”. 

III – DISPOSIÇÕES FINAIS

A presente retificação possui natureza adequadora, não implicando inovação contratual, permanecendo inalteradas as demais cláusulas.

Juína-MT, 28 de abril de 2026.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal