ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 015/2026

Dispõe sobre a retificação da Resolução CMS nº 015/2026, para adequar sua finalidade à aprovação de cofinanciamento estadual destinado ao custeio dos serviços de saúde, e revoga disposições anteriores.

O Conselho Municipal de Saúde de Canarana, MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.142/1990 e pela Lei Municipal nº 1.689/2022, considerando a deliberação ocorrida em reunião ordinária realizada em 17 de abril de 2026, e considerando a necessidade de retificar a redação da Resolução CMS nº 015/2026, anteriormente publicada com referência à indicação parlamentar, para fazer constar corretamente que o objeto trata de cofinanciamento estadual destinado ao custeio dos serviços de saúde, resolve:

Art. 1º Fica retificada a Resolução CMS nº 015/2026, para constar que o valor de R$ 600.000,00 refere-se a cofinanciamento estadual destinado ao custeio dos serviços de saúde do Município de Canarana, MT, e não apenas à indicação parlamentar, conforme redação anterior.

Art. 2º O recurso aprovado será destinado ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, podendo contemplar despesas com material de consumo e serviços de terceiros, pessoa jurídica, observadas as normas legais, orçamentárias e administrativas aplicáveis.

Art. 3º Ficam revogados os dispositivos da redação anterior da Resolução CMS nº 015/2026 que contrariem o disposto nesta retificação, especialmente quanto à identificação incorreta da natureza do recurso.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, produzindo efeitos a partir da deliberação original do Conselho Municipal de Saúde.

Canarana - MT, 28 de abril de 2026.

Cleivania de Souza Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde