Inexigibilidade de Licitação nº 12/2026. Processo Administrativo nº 47/2026. Respaldado no artigo 74, inciso II - Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através Inexigibilidade de Licitação, visando a CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO NACIONAL COM OS ARTISTAS US AGROBOY, QUE SE APRESENTARA NO DIA 08 DE MAIO DE 2026, NA XV DINÂMICA DE EMPREENDIMENTOS E EMPREENDEDORES DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER E O CONVENIO PROPOSTA Nº 1197-2026 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER DE MATO GROSSO – SECEL. Favorecido: US AGROBOY LTDA. CNPJ: 46.348.950/0001-02. Valor: R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais). Porto Alegre do Norte – MT, em 29 de abril de 2026.

Carlos Roberto Tomazetto.

Prefeito Municipal.

P.M.P.A.N.