AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 014/2026

AUTORIZO, HOMOLOGO E RECONHEÇO a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com base no Art. 71, inciso IV, § 4º, c/c Art. 72, inciso VIII, ambos da Lei Federal n° 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico, ofertado em 23 de abril de 2026, da Procuradoria Legislativa, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, Processo Administrativo n° 014/2026, para contratação da empresa PONTO A SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ 41.352.698/0001-91, conforme proposta global de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), cujo objeto consiste na prestação de serviços técnicos especializados de ANÁLISE, CONFERÊNCIA, SANEAMENTO, RETIFICAÇÃO, REENVIO E VALIDAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA ESOCIAL, com vistas à regularização das inconsistências identificadas nas bases de dados do setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT, abrangendo as competências afetadas, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT.

Peixoto de Azevedo-MT, 30 de abril de 2026.

Thawê Rodrigues Dorta

Presidente da Câmara Municipal