AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N° 010/2026

(Processo Administrativo n° 015/2026)

A Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT, atendendo ao disposto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, torna público que pretende realizar a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de GESTÃO, MONITORAMENTO, ENVIO E VALIDAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA E-SOCIAL, compreendendo o acompanhamento contínuo dos eventos trabalhistas e previdenciários, o envio regular das informações mensais dentro dos prazos legais, o monitoramento dos retornos do sistema governamental, a análise de possíveis inconsistências, bem como o suporte técnico consultivo, auditoria de conformidade e capacitação dos servidores envolvidos, com vistas à adequada manutenção da regularidade das informações do setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, e nos termos da tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UNIDADE DE MEDIDA
1	Serviço de assessoria na área administrativa – prestação de serviço técnico especializado de assessoria na área de gestão de pessoal, compreendendo a gestão contínua, monitoramento, envio e validação das informações transmitidas ao sistema e-Social, com acompanhamento dos eventos trabalhistas e previdenciários, envio regular das informações mensais dentro dos prazos legais, análise dos retornos do sistema, identificação de possíveis inconsistências e orientação quanto aos ajustes necessários nas bases de dados, bem como suporte técnico consultivo, auditoria de conformidade das informações, capacitação dos servidores envolvidos e elaboração de relatórios técnicos, visando assegurar a regularidade e conformidade das informações perante os órgãos competentes.	1	Serviço

Os interessados em apresentar proposta de preços e/ou tomar ciência das condições/exigências técnicas, administrativas e financeiras da contratação, poderão acessar o termo de referência completo no sítio eletrônico do Poder Legislativo Municipal, através do endereço eletrônico https://www.camarapeixotodeazevedo.mt.gov.br/ ou enviar e-mail para licitacao@camarapeixotodeazevedo.mt.gov.br. As propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail: licitacao@camarapeixotodeazevedo.mt.gov.br., podendo também ser entregue pessoalmente na sede do Poder Legislativo, situada na Avenida Lions Internacional, n° 2021, centro, Peixoto de Azevedo-MT, Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT, entre os horários de 13:00h as 16:00h.

A referida empresa deverá encaminhar, juntamente com sua proposta, todos os documentos de habilitação necessários e especificados no Termo de Referência.

O período de apresentação de propostas dos interessados será de 3 (três) dias úteis, contados da divulgação deste aviso, sendo de 30 de abril de 2026 a 06 de maio de 2026.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (066) 3575-1809.

Peixoto de Azevedo – MT, 30 de abril de 2026.

THAWE RODRIGUES DORTA

Presidente