O Município de Sapezal – MT, por intermédio da Agente de Contratação, Sra. Carliane Pereira de Souza Freire, designada pela Portaria nº 003/2026, de 05 de janeiro de 2026, torna público aos interessados que a autoridade competente ratificou o Processo Administrativo nº 5023/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 023/2026, com fundamento no art. Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE ORÇAMENTAÇÃO ELETRÔNICA DESTINADO A PARAMETRIZAÇÃO DE VALORES DE E TEMPO DE SERVIÇOS MECÂNICOS, PARA OS VEÍCULOS LEVES, PESADOS, TRATORES E MAQUINÁRIOS QUE COMPÕE A FROTA DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT.

Contratada: EMPRESAS FL LTDA (DEMAIS) CNPJ: 17.922.286/0001-65

Valor Total da Contratação: R$ 38.981,88 (Trinta e Oito Mil e Novecentos e Oitenta e Um Reais e Oitenta e Oito Centavos)

Fundamento Legal: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021

I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

§1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

Sapezal – MT, 30 de abril de 2026.

Carliane Pereira de Souza Freire

Agente de Contratação

Claudio Jose Scariote

Prefeito Municipal