O município de Cáceres/MT, torna público a celebração do termo aditivo conforme abaixo:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT

CONTRATADA: LEIS LTDA

OBJETO: O presente Contrato Administrativo tem como objeto a contratação de Serviço Técnico Especializado de gerenciamento da Consolidação, Compilação, Indexação, Versionamento e Integração com as Legislação do Estado de Mato Grosso, dos Atos Oficiais do Município de Cáceres/MT (Lei Orgânica, Leis Ordinárias e Complementares), de acordo com as quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual.

RESOLVEM:

CLÁUSULA PRIMEIRA – ADITAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 060/2024, PARA MAIS 12 (DOZE) MESES, contados a partir do dia 25/04/2026 à 24/04/2027, correspondendo ao 2º aditivo.

CLÁUSULA SEGUNDA - Aditar o VALOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 060/2024-PGM, atendendo aos limites prescritos pela Lei 14.133/21, em 25% do valor original, totalizando acréscimo de R$ 2.010,45 (dois mil, dez reais e quarenta e cinco centavos), conforme tabela abaixo:

CLÁUSULA TERCEIRA – REAJUSTAR O VALOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 060/2024-PGM, correspondente à variação do Índice IPCA, referente ao período compreendido entre 04/2024 a 03/2025, com valor percentual correspondente 5,477190%, conforme descrição na tabela abaixo:

CLÁUSULA QUARTA - RENOVAR O VALOR CONTRATADO EM R$ 10.052,30 (Dez mil, cinquenta e dois reais e trinta centavos), a ser utilizado durante a vigência do presente Termo Aditivo.

DATA DE ASSINATURA: 23 de abril de 2026.