TERMO DE RATIFICAÇÃO DO 9º ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ATRAVÉS DE PROCESSO INICIAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL

PROCESSO LICITATÓRIO Número 015/2017 - DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Número 001/2017 - CONTRATO ORIGINAL Número 017/2017

O B J E T O: Trata-se do 9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO de um IMÓVEL construído em alvenaria, contendo 6 (seis) cômodos, além de 1 (uma) garagem, 1 (um) banheiro e área nos fundos. O IMÓVEL está localizado na Rua Lúcio Vieira de Amorim, nº 212 - CEP - 78.670-000 - Bairro Centro, em São Félix do Araguaia (MT), e está sendo utilizado para INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/1993 e Lei 8.245/1991.

FAVORECIDO: ANTONIO CARDOZO, CPF nº 058.580.168-12

VALOR ESTIMADO GLOBAL PARA O NOVO PERÍODO: R$ 6.608,70 (seis mil seiscentos e oito reais e setenta centavos).

RATIFICO a ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, em consonância com a justificativa apresentada pelo Órgão Requisitante, pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer da Assessoria Jurídica, por se tratar de execução dos serviços públicos, nos termos do Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com a Lei 8.245/1991.

São Félix do Araguaia (MT), em 26 de março de 2026.

ACÁCIO ALVES SOUZA, Prefeito Municipal