EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2026

Processo Administrativo nº 132/2026

Associação Mato-grossense dos Municípios AMM

CNPJ 00.234.260/0001-21

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO PORTAL DO

ARAGUAIA – CIDESAPACNPJ 57.228.495/0001-28

OBJETO: execução de ações técnicas e institucionais voltadas ao fortalecimento da gestão pública municipal nos municípios consorciados ao CIDESAPA, abrangendo:

I – apoio técnico à regularização sanitária de produtos de origem animal, com observância da legislação sanitária e normativa aplicável;

II – apoio à certificação e ao fortalecimento das atividades da agricultura familiar, especialmente no que se refere à produção de origem animal;

III – apoio técnico e institucional à estruturação, descentralização e fortalecimento dos procedimentos de licenciamento ambiental no âmbito municipal;

IV – promoção de capacitação técnica e aperfeiçoamento de servidores públicos municipais, voltados à execução das políticas públicas correlatas;

V – prestação de apoio técnico especializado, compreendendo a elaboração de manifestações técnicas, emissão de pareceres e acompanhamento institucional das ações desenvolvidas pelos entes municipais

FUNDAMENTAÇÃO: Parecer Jurídico 025/2026 e Lei nº 13.019/2014.

VALOR: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a ser pago em sete parcelas mensais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Publique-se.

Cuiabá - MT, 29 de abril de 2026.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS