PORTARIA N.º 014/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Marizete Nogueira.”

O Secretário Municipal Adjunto de Previdência Social dos Servidores do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal/88 e art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 164/2020, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe acerca da reformulação do Regime Próprio do Município de Confresa/MT, Lei Complementar nº 46 de 04 de abril de 2008, que dispõe sobre Reestruturação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Confresa -MT e o último reajuste concedido pela Lei Complementar n. 1.571/2026;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Marizete Nogueira, portadora do RG nº 09****2-4 SJ/MT e inscrita no CPF n.º 550.***.***-53 residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo cargo de Professor, Classe “C”, Nível “07”, 30 horas semanais, devidamente matriculada sob o n.º 415, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando até 30/04/2026 com 27 (vinte e sete) anos e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais calculados com base na média aritmética simples da 80% remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do PREVICON, n.º 2026.04.00005P, a partir de 30 de abril de 2026, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Confresa - MT, 30 de abril de 2026.

CRISTHIANO MELGAÇO FELIPE

Secretário Municipal Adjunto de Previdência

PREVICON - Portaria nº 607/2025