Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição – Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 – EC nº 42/2003 MUNICÍPIO – MIRASSOL D'OESTE - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00001, de 28 de Abril de 2026.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titulardo Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, §1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], acomparecer [em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciênciado[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita aintimação no 15º [décimo quinto] dia após apublicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
CARLOS ALEXANDRE HUCK	289.781.858-19	9177/00005/2026

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: HAROLDO GUSTAVO GREVE Matrícula: 00004994 Cargo: 52021 Assinatura: