DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA GERIR E REGULARIZAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO) DO MUNICÍPIO DE JURUENA/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA/MT, Sr. MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que os atos administrativos devem observar os princípios da publicidade e transparência;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o objetivo de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do §3º do art. 37 e §2º do art. 216 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Princípio da Publicidade está disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de designar servidor responsável pela gestão e regularização do Portal da Transparência do Município de Juruena/MT;

RESOLVE:

ART. 1º Designar a servidora RAFAELA ROSENDO DA SILVA como responsável por gerir, regularizar e atualizar o Portal da Transparência (Serviço de Informação ao Cidadão) do Município de Juruena/MT.

ART. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juruena/MT, 29 de Abril de 2026.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena

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