DECRETO N° 065/2026

Fixa o Valor da Terra Nua – VTN no Município de Nossa Senhora do Livramento-MT e dá outras providências.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e,

Considerando que a IN n.2166/ 2023 bem como cláusula de convenio ao quão este Município aderiu determina a obrigação do Município informar à Superintendência da Receita Federal do Brasil os valores da terra nua por hectare –VTN para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB cujos valores devem refletir o valor médio por aptidão da área,

D E C R E T A:

Art. 1º De acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB n° 2.253, de 21 de fevereiro de 2025, e em conformidade com levantamento realizado por técnicos, ficam fixados os Valores da Terra Nua – VTN, do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT para o ano 2026 conforme a tabela abaixo:

Ano	I Lavoura	II Lavoura	III Lavoura	IV Pastagem	V Silvicultura	VI Preservação
2026	R$ 8.466,16	R$ 6.889,06	R$ 5.942,35	R$ 5.032,34	R$ 3.574,50	R$ 2.045,39

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, 29 de Abril de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal