EDITAL Nº 02/2026 NOTIFICAÇÃO SOBRE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA E POSSIBILIDADE DE RECURSO
4 de Maio de 2026
A Prefeitura Municipal de Sorriso, através da JURAD – Junta de Análise e Julgamento de Recursos Administrativos, notifica os autuados abaixo relacionados acerca da possibilidade de interposição de recurso em segunda instância, nos termos do artigo 31 da Lei Municipal nº 3.428/2023.
O recurso deverá ser endereçado à JURAD – Junta de Análise e Julgamento de Recursos Administrativos, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data de publicação deste Edital.
Os recursos administrativos em segunda instância deverão ser apresentados mediante requerimento, via Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Sorriso, pelo sistema NIF ou enviados pelos Correios, desde que postados dentro do prazo legal para interposição. Não serão admitidas outras formas de protocolo, conforme dispõe o artigo 12 da Lei Municipal nº 3.428/2023.
Publique-se o presente edital para ciência das partes interessadas.
Sorriso-MT, 30 de abril de 2026.
HÉRCULES PEREIRA GIULIANI
PRESIDENTE
Matrícula n°. 1393
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10508/2025 |
DATA: 11/08/2025 |
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Autuado: Ivan da Conceição Silva |
CPF/CNPJ: 064.677.133-70 |
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Endereço: Rua dos Poetas, nº 1111 |
Quadra: 15 |
Lote: 06 |
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Loteamento: Ilha das Flores |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10540/2025 |
DATA: 20/10/2025 |
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Autuado: Matheus Peixoto Tolentino |
CPF/CNPJ: 057.986.541-09 |
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Endereço: Rua Marechal Cândido Rondon, nº 256 |
Quadra: 12 |
Lote: 16 |
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Loteamento: Porto Alegre |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10504/2025 |
DATA: 11/08/2025 |
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Autuada: Caio Zartir Biscoli |
CPF/CNPJ: 36.859.365/0001-13 |
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Endereço: Alameda João Baptista Figueiredo, nº 1688 |
Quadra: 26 |
Lote: 23 |
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Loteamento: Parque dos Poderes |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10536/2025 |
DATA: 09/10/2025 |
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Autuada: Alpha Gestão Imobiliária Ltda |
CPF/CNPJ: 35.470.248/0001-09 |
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Endereço: Rua Yahn Gabriel Correa Batista, nº 2440 |
Quadra: 43 |
Lote: 23 |
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Loteamento: Parque dos Poderes |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° D-622/2025 |
DATA: 30/01/2025 |
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Autuada: Pinos Boliche (Keile Cristiane Barbosa Rodrigues Ltda) |
CPF/CNPJ: 48.858.803/0001-08 |
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Endereço: Avenida Blumenau, nº 2050 |
Quadra: xx |
Lote: xx |
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Loteamento: Centro |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Descumprimento das exigências legais dentro do prazo determinado. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10500/2025 |
DATA: 11/07/2025 |
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Autuada: Josilaine Ponciano |
CPF/CNPJ: 827.763.501-04 |
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Endereço: Rua Bagé n° 145 |
Quadra: xx |
Lote: xx |
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Loteamento: Centro Sul |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Lançamento de efluentes sanitários direto para o passeio e via pública. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° D-10186/2025 |
DATA: 24/11/2025 |
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Autuado: Sabino Bozio |
CPF/CNPJ: 060.660.469-34 |
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Endereço: Rua Bené n° 1692 |
Quadra: xx |
Lote: xx |
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Loteamento: Centro Sul |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Descumprimento das obrigações impostas por sentença. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10559/2026 |
DATA: 12/01/2025 |
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Autuado: Douglas Bones Block |
CPF/CNPJ: 013.226.460-90 |
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Endereço: Rua Caiena, n° 386 |
Quadra: 06 |
Lote: 05 |
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Loteamento: Santa Mônica |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Ampliação de edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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