RELATÓRIO FISCAL – CONTRATO Nº 011/2025

Contratante: Município de Porto dos Gaúchos – MT Contratada: RC Escritório de Projetos e TI LTDA – CNPJ 53.025.762/0001-09 Objeto: Prestação de serviços para promover a Regularização Fundiária Urbana (REURB) em núcleos urbanos, conforme Termo de Referência nº 004/2024. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, EM NÚCLEOS URBANOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT.

1. Período Avaliado

De 10 de dezembro de 2025 até 24 de abril de 2026.

2. Situação Contratual

Foi celebrado o Primeiro Termo Aditivo, com as seguintes definições:

Prorrogação do prazo contratual por mais 12 meses

Nova vigência: 05/02/2026 a 05/02/2027

Fundamentação legal: Art. 57 da Lei nº 14.133/2021

A prorrogação indica que o contrato não foi concluído dentro do prazo inicial, sendo necessária continuidade da execução.

3. Execução dos Serviços no Período

3.1 Evolução Técnica

Durante o período analisado, verificou-se a continuidade das atividades da REURB, com avanço nas etapas:

Etapa 05 – Saneamento do Projeto

Etapa 06 – Aprovação do Projeto

Essas etapas são essenciais para a validação técnica e jurídica do processo de regularização fundiária.

3.2 Medição e Pagamento

Conforme comunicação formal:

Valor total do contrato: R$ 421.316,77

Valor correspondente às etapas 05 e 06 (28,56%): R$ 120.328,07

Percentual executado (quadras 109/110): 10,87%

Valor da medição aprovada: R$ 13.079,66

O cálculo foi realizado de forma proporcional à área efetivamente executada, considerando:

Execução parcial (51 lotes)

Correspondência proporcional dentro do total contratado;

O critério adotado é tecnicamente justificável, pois respeita o princípio da proporcionalidade da execução;

O pagamento está vinculado à entrega parcial mensurável;

Não há indícios de sobrepreço ou pagamento indevido neste cálculo específico.

4. Fato Relevante – Publicação Oficial

Foi publicado no Jornal Oficial AMM-MT em 24/04/2026:

Edital de Divulgação da Lista Preliminar de Beneficiários da REURB

Emitido pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana (CMRF).

Esse ato indica que:

O processo avançou para fase social e jurídica consolidada;

Já há identificação formal dos beneficiários;

Parte significativa do trabalho técnico foi concluída;

5. Avaliação da Execução

5.1 Pontos Positivos

Continuidade da execução após o prazo inicial;

Formalização adequada do termo aditivo;

Evolução para fases avançadas (saneamento, aprovação e publicação);

Existência de medição técnica proporcional;

5.2 Pontos de Atenção

Necessidade de prorrogação indica atraso no cronograma original;

Execução ainda parcial (por quadras/lotes);

Dependência de etapas externas (aprovações, cartório, adesão dos beneficiários);

6. Conclusão

No período de dezembro de 2025 a abril de 2026, conclui-se que:

O contrato permanece em execução, com necessidade de prorrogação formal;

Houve avanço técnico relevante, especialmente nas etapas de saneamento e aprovação;

Foi realizada medição proporcional regular, no valor de R$ 13.079,66;

A publicação oficial da lista preliminar demonstra evolução concreta da REURB;

Não foram identificadas irregularidades graves, porém o contrato apresenta execução parcial e dependente de continuidade.

7. Recomendações

Acompanhar a evolução até a emissão das Certidões de Regularização Fundiária (CRF);

Monitorar futuras medições para garantir coerência com a execução física;

Avaliar necessidade de novo replanejamento do cronograma;

Manter controle rigoroso devido à prorrogação contratual.

Porto dos Gaúchos-MT, 24 de abril de 2026.

FABIO JUNIOR SILVA PEDROSO

CPF: 006.458.971-40

Portaria nº. 124/2025