PORTARIA N.º 006/2026 -“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por idade em favor do Sr. Odair Torres Gomes”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b”, da Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 12, inciso “III”, alínea “b” da Lei Municipal Complementar de n.º 020/2005, de 14 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Sr. Odair Torres Gomes, portador do RG n.º 11.633.501 SSP/SP, inscrito no CPF/MF n.º 325.980.761-68 e Título Eleitoral de n.º 000063021899, zona “018”, seção “183”, efetivo no cargo de Vigia, classe “C”, nível “XVII”, contando com um total de 6.209 dias, ou seja, 17 (dezessete) anos e 04 (quatro) dias, de tempo de contribuição lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 004/2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se. Porto Esperidião - MT, 01 de abril 2026. Jose Renato Martins Diretor Executivo HOMOLOGO: Odirlei Queiroz Faria - Prefeito Municipal