PORTARIA N.º 007/2026 -“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de Contribuição em favor da Sra. Inez Nardeli dos Santos Bordon”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “a”, da Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 144, Inciso “III”, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 016/2003, de 15 de Dezembro de 2003, Art. 12, inciso “III”, alínea “a” da Lei Municipal Complementar de n.º 020/2005, de 14 de Junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Inez Nardeli dos Santos Bordon, portadora do RG n.º xx.xxx.xxx-x SSP/MT, inscrita no CPF/MF n.º xxx.xxx.xxx-xx e Título Eleitoral de n.º xxxxxxxxxxx, zona “xxx”, seção “xxx”, efetiva no cargo de Professora de Matemática, classe “D”, nível “XVII”, contando com um total de 9.205 dias, ou seja, 25 (vinte e cinco) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, de tempo de contribuição lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º005/2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições contrárias. Registre, publique e cumpra-se. Porto Esperidião - MT, 01 de março 2026. Jose Renato Martins- Diretor Executivo  HOMOLOGO: Odirlei Queiroz faria - Prefeito Municipal