ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 007/2025

3º Termo de Apostilamento a Ata de Registro de Preços nº 007/2025, firmada entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE/MT e a empresa AUTO POSTO ALVORADA LTDA.

PROMITENTE COMPRADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.367.762/0001-93, com sede administrativa situada à Rua Santa Catarina nº 146, na cidade de Figueiropolis D’Oeste - MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ADEMIR FELÍCIO GARCIA, brasileiro, casado, portador do RG sob nº 558559 SSP/MT, e inscrito no CPF sob nº 385.867.871-20, residente e domiciliado neste Município de Figueiropolis D’oeste/MT.

PROMITENTE FORNECEDOR: AUTO POSTO ALVORADA LTDA, cadastrado no CNPJ sob o nº 10.227.022/0001-42, com sede Administrativa na Av. São Paulo, nº 12, centro, na cidade de Figueiropolis D’oeste – MT, CEP: 78.290-000, telefone (65) 3261-1223 ou (65) 9 9962-2010, e-mail: autopostoalvorada@hotmail.com, neste ato representado pelo senhor PAULO SERGIO CARBO, brasileiro, casado, empresário, cadastrado no CPF sob o nº 442.259.891-00 e no RG sob o nº 6.160.690-4 SSP/MT.

INSTRUMENTO VINCULANTE: Pregão Presencial n° 006/2025, Processo Administrativo nº 047/2025.

OBJETO: A finalidade da presente Ata é o “REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E/OU FUTURA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL COM FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, NA BOMBA, DE ACORDO COM O DESCRITO NO ANEXO I DO EDITAL”, de acordo com as quantidades e especificações técnicas descritas no Edital do Pregão de Registro de Preços n. 006/2025, em seus Anexos e na proposta comercial ofertada pela LICITANTE.

ANOTAÇÃO

Lavramos o presente Termo de Apostilamento a Ata de Registro de Preços nº 007/2025, para fazer constar o reajuste dos preços dos itens de nº 01, 02 e 03, descritos na Cláusula Primeira da Ata de Registro de Preços nº 007/2025, em virtude aumento dos preços praticados junto ao distribuidor/fabricante dos produtos, passando os novos preços a serem praticados os descritos na planilha abaixo:

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UNID.	QTDE	V. UNT	V. TOTAL
1	091.020.008	DIESEL – S10	LT	163.000	R$ 7,36	R$ 1.199.680,00
2	091.020.030	GASOLINA COMUM	LT	47.720	R$ 6,47	R$ 308.748,40
3	999.008.191	DIESEL - S500	LT	147.000	R$ 7,28	R$ 1.070.160,00

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Apostilamento reajusta os preços dos itens acima descritos na Ata de Registro de Preços em comento, com base na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124, no artigo 136, inciso I, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Item 4.3. da Ata de Registro de Preços nº 007/2025. Vejamos:

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - Por acordo entre as partes:

[...]

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 007/2025 - CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO/ENTREGA

[...]

4.3. O reajuste de que trata o item anterior, será permitido, quando houver alteração de preços na distribuidora e este ser a nível nacional, e impactar nos preços de bomba.

O pedido encaminhado pela empresa Detentora do Registro do Registro de Preços veio acompanhado de notas fiscais, demonstrando o aumento no preço dos combustíveis. Ademais, comprova-se por pesquisas realizadas que, de fato, o preço solicitado encontra-se dentro do valor praticado pelo mercado local, afim de que se reestabeleça o preço do saldo dos citados itens da Ata em comento.

DA PUBLICAÇÃO: O presente Termo de Apostilamento será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e no Diário Oficial de Contas do TCE-MT ou outro utilizado pelo Município.

RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços original não modificadas por este Termo de Apostilamento e Termos Aditivos anteriores.

Para constar e surtir seus efeitos jurídicos, lavra-se o presente Termo de Apostilamento, sendo uma cópia juntada ao processo licitatório.

Figueiropolis d’Oeste-MT, 16 de abril de 2026

ADEMIR FELÍCIO GARCIA - PREFEITO MUNICIPAL