Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento - SEAPA, através do Secretário o Sr. Alceu Luiz Grapeggia,, no uso de suas atribuições legais.

Informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo nº 028/COMPRAS/SAD/2026, na modalidade nº 63 - Dispensa de Licitação em Razão de Valor cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL DE VEÍCULOS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO., através da empresa GENTE SEGURADORA SA, inscrita no CNPJ sob o nº 90.180.605/0001-02, na importância de R$ 8.700,20 (Oito Mil e Setecentos Reais e Vinte Centavos). Critério de Julgamento: Menor Valor Unitário.

Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo, no sitio eletrônico do Município.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 30 de abril de 2026.  - Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.