O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, Estado de Mato Grosso, Mariano Kolankiewicz Filho, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais, torna pública a seguinte ERRATA, para correção de erro material constante na Lei:

ONDE SE LÊ:

LEI Nº 1989, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

LEIA-SE:

LEI Nº 1993, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

Os demais itens mantêm-se inalterados.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 30 DE ABRIL DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 30 de abril de 2026.

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa

LEI Nº 1993, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

(Projeto de Lei nº 1924, de 11 de março de 2026, do Executivo).

“Altera a Lei Municipal n° 1.772 de 22 de novembro de 2022 e dá outras providências.”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2026 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a alteração de dispositivo da lei municipal n° 1.772 de 22 de novembro de 2022.

Art. 2°- O artigo 1° da Lei 1.772/2022 passa a ter a seguinte redação:

Art.1° Fica autorizada a alienação ou transferência de imóveis a pessoa física ou jurídica diversa do adquirente original, observadas as condições específicas estabelecidas nesta lei:

I. No caso de pessoa jurídica com CNPJ baixado junto à Receita Federal no Brasil, desde que apresentados os documentos constantes do Anexo I desta Lei;

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 27 DE ABRIL DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração