LEI COMPLEMENTAR Nº. 092/2016

de 22 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos em atraso, estabelece normas para suas cobranças extrajudiciais e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Querência- MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os créditos de natureza não tributária que se encontra em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas de acordo com os seguintes critérios e benefícios:

I – Pagamento em até 02 parcelas iguais para os valores de R$ 100,00, sendo a primeira no ato do parcelamento.

II – Valores de R$ 101,00 a R$ 2.000,00, entrada de 10% a 30% e o restante em até 08 (oito) parcelas iguais.

VI – Valores de R$ 2.001,00 a 6.000,00, entrada de 10% a 30% e o restante em até 11 (onze) parcelas iguais.

VII – Valores de R$ 6001,00 a R$ 10.000,00, entrada de 10% a 30% e o restante em até 14 (quatorze) parcelas iguais.

VIII - Valores de R$ 10.001,00 a R$ 20.000,00, entrada de 10% a 30% e o restante em até 17 (dezessete) parcelas iguais.

IX – Valores de R$ 20.001,00 a R$ 30.000,00, entrada de 10% a 30% e o restante em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais.

X – Valores iguais ou acima de R$ 30.001,00, entrada de 10% a 30% e o restante em até 60 (sessenta) parcelas iguais.

§ 1º A entrada de que trata o artigo anterior deverá ser imediata, em substituição à 1ª no ato da assinatura do contrato.

§ 2º As demais parcelas terão vencimentos consecutivos a cada 30 dias, conforme contrato.

Art. 2º O benefício concedido por esta lei aplica-se aos débitos de natureza não tributária vencidos até 31 de dezembro de 2015, lançados ou não na Dívida Ativa não Tributária, e se refere a:

I – empréstimos compulsórios ou contribuições estabelecidas em lei;

II – multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem;

III – multas contratuais de qualquer espécie e origem;

IV – preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos;

V – indenizações, reposições ou restituições devidas por servidores públicos de qualquer categoria funcional;

VI – ressarcimentos de qualquer espécie e origem.

Parágrafo Único. Nos casos previstos no inciso V do caput deve-se observar o disposto nos artigos 55 e 56 da Lei Complementar nº 84/2015.

Art. 3º O parcelamento será formalizado mediante Contrato vinculado à Instituição Financeira que possuir convênio com a Administração Pública Municipal e emissão de DAM – Documento de Arrecadação Municipal.

Parágrafo Único. O contrato somente deverá ser assinado pelo próprio contribuinte ou por representante legal mediante procuração específica com assinatura reconhecida.

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competência ao Secretário de Finanças, Gerente Interno e ou Responsável pela Dívida Ativa para deferimento do respectivo parcelamento.

Art. 5º Os créditos parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.

Art. 6º As despesas financeiras, honorários advocatícios, custas processuais e diligência de oficial de justiça correrão por conta do contribuinte em qualquer época.

Art. 7º O atraso superior a 15 (quinze) dias no pagamento do DAM – Documento de Arrecadação Municipal, emitido na forma do art. 1º ou como representativo das prestações objeto dos parcelamentos formalizados, determinará o protesto extrajudicial da dívida vencida.

Parágrafo Único. Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, perdurando a inadimplência, o contribuinte perderá os benefícios concedidos por esta Lei Complementar, hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórios prescritos na legislação.

Art. 8º O contribuinte com contrato em andamento e dívidas posteriores somente poderá realizar novo parcelamento se estiver regularmente em dia com o contrato anterior, ficando limitado a 01(um) reparcelamento de dívida, excluindo-se os benefícios previstos no artigo 1º da presente Lei Complementar, condicionando o reparcelamento a uma entrada de 50% do saldo remanescente.

Art. 9º Para realização da cobrança bancária e do encaminhamento do débito para protesto extrajudicial fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços bancários locais.

Art. 10 O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei Complementar.

Art. 11 Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Querência-MT, em 22 de Março de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal