O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Nova Bandeirantes/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reunido em sessão ordinária no dia 27 de abril de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Aplicação do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, conforme documento publicado em anexo, que estabelece as diretrizes e prioridades para a utilização dos recursos destinados à proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes.

Art. 2º Fica aprovada a prestação de contas referente ao adiantamento no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinado à aquisição de vestuário e à cobertura de despesas de lazer e alimentação para as crianças acolhidas na Casa Lar “Bem me Quer”, localizada no município de Nova Bandeirantes.

Art. 3º Fica autorizada a utilização de recursos do FIA no montante de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), destinados ao custeio de consulta psiquiátrica para criança acolhida na Casa Lar “Bem me Quer”, em Nova Bandeirantes, garantindo o acesso ao atendimento especializado necessário ao seu desenvolvimento integral.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação, produzindo efeitos imediatos quanto às deliberações nela contidas.

Nova Bandeirantes/MT, 27 de abril de 2026.

Presidente do CMDCA

Geraldo Ceregato Goncalves