LEI COMPLEMENTAR N. 093/2016.

DE 22 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre a alteração dos Incisos I, II, III e IV do Artigo 28 da Lei Complementar nº090/2015 e dá outras providências.

O Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Ficam alterados os Incisos I, II, III e IV do Artigo 28, Parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 090/2015, que passa a vigorar com o seguinte texto:

Artigo 28 - (...)

§ 1º - (...)

I– ENCARREGADO DE SERVIÇO IV: Para o desempenho de serviços sem grandes direcionamentos e amplitudes estranhas as funções já desempenhadas.

II - ENCARREGADO DE SERVIÇO III: Para a execução de tarefas que exigem direcionamentos específicos às funções do setor ao qual o servidor está vinculado.

III -ENCARREGADO DE SERVIÇO II: Para as atribuições que demande conhecimentos específicos a área de atuação e esforço para aperfeiçoamentos relativos à orientação e supervisão de atividades e demais atribuições inerentes.

IV - ENCARREGADO DE SERVIÇO I: Para as atribuições que exijam amplos conhecimentos técnicos, teóricos e práticos relativos às funções de direção do setor ao qual o servidor está vinculado e ainda presteza para acompanhar, direcionar e orientar subordinados;

Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT., 22 de Março de 2016.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal