LEI COMPLEMENTAR Nº 094/2016

DE 02 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a confirmação da nomenclatura do cargo de Professor, que ocorreu durante a vigência da legislação municipal anterior à Lei Complementar nº 081/2015 e dá outras providências.

O Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto no Anexo IA, alínea “b” e no Anexo IB (Tabela salarial do profissional com atuação direta no Magistério), ambos da Lei Complementar nº 034/2005, que criou o cargo de Técnico em Desenvolvimento Educacional com atividades de magistério e formação de ensino médio;

Considerando que o art. 109 da Lei Complementar nº 040/2008 transformou o cargo de Professor Magistério em Técnico em Desenvolvimento Educacional;

Considerando que o art. 120 da Lei Complementar nº 049/2011 transformou o cargo de Professor Magistério nível médio em Professor Técnico em Desenvolvimento Educacional;

Considerando que o art. 74 da Lei Complementar nº 073/2014 denominou os cargos de Professor e Professor Técnico em Desenvolvimento Educacional comumente de “Professor”;

Considerando que o art. 76 da Lei Complementar nº 081/2015 manteve a redação dada pela Lei Complementar nº 073/2014, em relação à nova nomenclatura do cargo de Professor Técnico em Desenvolvimento Educacional,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1° O cargo de Professor Técnico em Desenvolvimento Educacional fica mantido simplesmente como “Professor”, confirmando o texto disciplinado pelo art. 76 da Lei Complementar nº 081/2015, que se baseou nos dispositivos ditados pelas Leis Complementares de nº 049/2011 e 073/2014, já revogadas.

Artigo 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Municipio de Querência – MT, 02 de Maio de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal