LEI MUNICIPAL Nº.1.008/2016

DE 02 DE MAIO DE 2016.

“Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 936/2015, de 09 de Setembro de 2015.”

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 936/2015 que Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso das instalações da Escola Municipal Alegria do Saber para funcionamento das Faculdades Integradas de Querência – FIQ, e da outras providências.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 936/2015.

Gabinete do Prefeito, em 02 de Maio de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal