1º - TERMO ADITIVO Nº 001/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2025

DAS PARTES

Pelo presente instrumento, nesta cidade de Nortelândia - Estado de Mato Grosso, de um lado A PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 03.425.170/0001-06, com sede na Avenida Diamantino, nº 1601, neste ato devidamente representada pelo Prefeito MARIANO GOMES MIRANDA, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 977104 SSP/MT e CPF nº 651.904.241-20, residente à Rua Pedro Araújo Ramos, S/N, Bairro da Ponte, nesta cidade, doravante denominada de CONTRATANTE e do outro lado à empresa GEXTEC- GEXTEC-GESTAO EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.240.771/0001-07, estabelecida na Avenida José Monteiro de Figueiredo, 730 - Duque de Caxias I, CEP 78043300, neste ato representado pelo Sr. PAULO EDUARDO LENZI, portador do RG nº **019*** SESP/MT e CPF nº ***.756.862-**, chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente aditivo nos termos do processo administrativo n° 009/2025, realizado na modalidade de Pregão Presencial nº 003/2025, para Registro de Preços, regido pela Lei 14.133/21 e o Decreto Municipal vigente e atinente, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE SUBSCRIÇÃO TEMPORÁRIA DO USO DE LICENÇA DE AGLOMERADO TECNOLÓGICO PARA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA ATENDER O MUNICÍPIO, a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 011/2025 por mais 12 (doze) meses, e a renovação/recomposição dos quantitativos originalmente registrados, nos termos da legislação vigente e do entendimento do TCE-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

2.1 Fica prorrogado o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 11/2025 por mais 12 (doze) meses, a contar do término da vigência original, até 22/04/2027.

2.2 A prorrogação encontra respaldo no item 15.9 do Edital do Pregão Presencial nº 003/2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RENOVAÇÃO DOS QUANTITATIVOS

3.1 Ficam renovados os quantitativos originalmente registrados na Ata de Registro de Preços nº 11/2025, conforme detalhamento abaixo:

Item	Cod igo	Descrição	Und.	Qtde.	R$ Unid	R$ Ano
1	323037	Lic.Anual Mód.Sistema de Administração	Licença	40	14.040,00	561.600,00
2	323038	Lic.Anual Mód.Sistema de Contabilidade e Planejamento	Licença	25	9.720,00	243.000,00
3	323052	Lic.Anual Mód.Sistema de Recursos Humanos e Folha de Pagamento	Licença	20	7.560,00	151.200,00
4	323050	Lic.Anual Mód.Sistema de Tributação	Licença	15	16.200,00	243.000,00
5	324780	Lic.Anual Mód.Sistema de Nota Fiscal Eletrônica	Licença	5	10.800,00	54.000,00
6	324781	Lic.Anual Mód.Sistema de Gestão do IPM	Licença	5	21.600,00	108.000,00
7	324782	Lic.Anual Mód.Sistema de Fiscalização Tributária	Licença	10	10.800,00	108.000,00
8	324783	Lic.Anual Mód.Sistema de Biometria Digital	Licença	15	27.000,00	405.000,00
9	324784	Lic.Anual Mód.Sistema de Informações para Gestão Pública	Licença	15	52.020,00	780.300,00
10	327456	Lic.Anual Mód.Sistema de Gestão de E-Social e SST (100 Vidas)	Licença	25	16.200,00	405.000,00
11	324785	Lic.Anual Mód.Sistema de Gestão Digital de Processos e Procedimentos	Licença	15	30.240,00	453.600,00
12	327458	Serviço de Conversão, Migração, Implantação, Treinamento e Capacitação Módulos Sistemas	Und	15	10.800,00	162.000,00
Total						3.674.700,00

Valor total: R$ 3.674.700,00 (três milhões, seiscentos e setenta e quatro mil e setecentos reais).

Parágrafo único - A presente renovação observa integralmente as condições originalmente pactuadas, destacando-se que:

a) a renovação não ultrapassa os quantitativos iniciais registrados;

b) permanece a compatibilidade com os preços praticados no mercado;

c) são mantidas todas as condições técnicas e operacionais originalmente pactuadas;

d) há anuência expressa da empresa contratada.

CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1 O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 84 da Lei nº 14.133/2021, nas disposições do edital e da Ata nº 11/2025, bem como na Resolução de Consulta nº 21/2025 do TCE-MT.

CLÁUSULA QUINTA – DA JUSTIFICATIVA

5.1 A prorrogação e renovação ora promovidas visam garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, considerando que o objeto da contratação consiste em solução tecnológica integrada de gestão pública, indispensável ao funcionamento da Administração Municipal. A medida mostra-se vantajosa, evitando descontinuidade, custos adicionais e assegurando estabilidade operacional.

CLÁUSULA SEXTA – DA CONFORMIDADE COM O TCE-MT

Declara-se que o presente aditivo atende integralmente aos requisitos estabelecidos pela Resolução de Consulta nº 21/2025 do TCE-MT.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO

7.1 Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 11/2025.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

8.1 Fica eleito o foro da Comarca de Nortelândia/MT para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo.

Nortelândia – MT, 20 de abril de 2026.

MARIANO GOMES MIRANDA

CONTRATANTE

MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA

PAULO EDUARDO LENZI

CONTRATADA

GEXTEC – GESTÃO EM TECNOLOGIA LTDA