PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE – MT

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026

PARTES: Município de Gaúcha do Norte/MT e a Associação Comercial e Industrial de Gaúcha do Norte – ACIG.

OBJETO: Celebração de Termo de Fomento visando o repasse de recursos financeiros para o custeio de despesas com pessoal destinado à manutenção de serviços de apoio administrativo e cidadania (acesso Gov.br, emissão de notas fiscais, carteira de pescador e orientações empresariais) à população local.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 31, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014 e Lei Municipal nº 1.380, de 06 de março de 2026.

JUSTIFICATIVA: Inviabilidade de competição em razão da natureza singular do objeto e da inexistência de outra Organização da Sociedade Civil (OSC) no município com estrutura técnica e capilaridade para a execução dos serviços propostos.

VALOR TOTAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, compreendendo o exercício financeiro de 2026.

DATA DA RATIFICAÇÃO: 13 de abril de 2026.

ASSINATURA: ARI DO PRADO

Prefeito Municipal