DECRETO Nº 040/GP/2026 DE 30 DE ABRIL DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE COLNIZA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização cadastral do Fundo Municipal de Meio Ambiente perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando a obtenção/atualização de CNPJ próprio, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2119/2022;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.292, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a estrutura e gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

DECRETA:

Art. 1º - Fica designado como Gestor e Ordenador de Despesas do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, o Senhor Armando Negrisoli Neto, matricula nº. 7591-2 , ocupante do cargo de Secretário Municipal de Finanças e Fazenda.

Art. 2º - Compete ao Gestor designado a prática de todos os atos administrativos necessários à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do referido Fundo, bem como a representação perante órgãos federais, estaduais e instituições financeiras, em observância ao Art. 71 da Lei Federal nº 4.320/1964 e Art. 4º da Lei Municipal nº 1.292/2025.

Art. 3º - As competências de que trata este Decreto incluem a assinatura de documentos, movimentação de contas bancárias, emissão de empenhos e ordens de pagamento vinculadas exclusivamente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e, cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 30 de abril de 2026.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 30 de abril de 2026.

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Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração