PORTARIA Nº 106/2026.

O Prefeito Municipal de Nova Brasilândia/MT, Sr. José Antônio Domingos Cardoso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com base em decisão no Processo Administrativo de revisão, protocolado sob nº 1586/2026.

RESOLVE:

Art. 1º. Reintegrar o servidor Elias Carvalho Souza, na função de Monitor de Transporte Escolar, no quadro da Secretaria Municipal Educação e Desporto, a partir de 04 de maio de 2026.

Art. 2º. A reintegração de que trata esta portaria decorre da anulação administrativa do ato de exoneração constante na Portaria nº 342/2025, por vício de legalidade.

Art. 3º. Assegurar ao servidor o restabelecimento de todos os direitos e vantagens que deixou de auferir no período de seu afastamento, com efeitos retroativos à data da exoneração.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Brasilândia/MT, 30 de abril de 2026.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal